A Aguaplus presta assessoria na obtenção de licenças e regularizações de sistemas de abastecimento de água junto à Agência de Bacias do Estado de São Paulo (ABESP) — órgão que sucedeu o antigo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) —, à ANVISA e à CETESB, bem como no cadastro e monitoramento junto à Vigilância Sanitária.

A ABESP, anteriormente conhecida como DAEE, passou por um processo de reestruturação institucional determinado por decretos estaduais, mantendo a responsabilidade pela disciplina do uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no estado de São Paulo, por meio de:

• Licenças para construção de poços tubulares;
• Outorgas de uso da água;
• Renovações de outorgas e licenças.

A Vigilância Sanitária, com base em portarias do Ministério da Saúde, estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, por meio de:

• Cadastro da fonte alternativa de abastecimento;
• Monitoramento mensal do sistema;
• Adequação dos poços para regularização junto à ANVISA.